Acordo de Processamento de Dados (DPA)

1. Partes do Acordo

2. Objeto e Escopo

Este DPA regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Viggno Educação (Operador) em nome do Usuário (Controlador) no contexto da prestação dos serviços da plataforma Viggno Ads.

3. Obrigações do Operador (Viggno Educação)

A Viggno Educação, como Operador, se compromete a:

• 1Tratar os dados pessoais somente de acordo com as instruções documentadas do Controlador e os fins previstos neste DPA;
• 2Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais se comprometeram com a confidencialidade ou estão sujeitas a obrigações legais de confidencialidade;
• 3Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco (conforme descrito na Política de Proteção de Dados);
• 4Não subcontratar o tratamento de dados pessoais sem autorização prévia do Controlador, exceto para os suboperadores listados na Política de Privacidade (Stripe, Resend, Meta, Anthropic);
• 5Auxiliar o Controlador no cumprimento das obrigações relativas aos direitos dos titulares (Art. 18 LGPD);
• 6Notificar o Controlador sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais;
• 7Eliminar ou devolver todos os dados pessoais ao Controlador após o término da prestação dos serviços, conforme opção do Controlador;
• 8Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas neste DPA.

4. Obrigações do Controlador (Usuário)

O Usuário, como Controlador, se compromete a:

• 1Possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que são processados por meio da plataforma Viggno Ads;
• 2Garantir que os titulares dos dados foram informados sobre o uso de ferramentas de análise de campanhas;
• 3Conectar à plataforma apenas contas de anúncios Meta para as quais possui autorização legítima;
• 4Notificar a Viggno Educação sobre quaisquer instruções específicas de tratamento que possam impactar a conformidade com a LGPD;
• 5Responder pelas decisões relativas às finalidades e meios do tratamento dos dados pessoais.

5. Suboperadores Autorizados

O Controlador autoriza o uso dos seguintes suboperadores, que processam dados em nome da Viggno Educação:

6. Transferência Internacional de Dados

Todas as transferências internacionais de dados pessoais são realizadas com salvaguardas adequadas, conforme o Art. 33 da LGPD, incluindo Standard Contractual Clauses (SCCs) aprovadas por autoridades de proteção de dados competentes. A Viggno Educação garante que os suboperadores listados oferecem nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

7. Vigência e Rescisão

Este DPA entra em vigor na data de aceitação dos Termos de Uso e permanece vigente enquanto o Usuário mantiver uma assinatura ativa. Após o encerramento da assinatura, a Viggno Educação eliminará os dados pessoais do Controlador em até 30 (trinta) dias, exceto quando a retenção for exigida por lei.

8. Contato para Questões de DPA