Termos de Uso

1. Identificação do Fornecedor

2. Definições

3. Objeto do Serviço

O Viggno Ads é uma plataforma SaaS de análise e monitoramento de campanhas Meta Ads, que acessa os dados de anúncios do Usuário via OAuth 2.0 com permissões de somente leitura (ads_read).

4. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro;
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo, sendo responsável por toda atividade realizada em sua Conta;
• Possuir autorização para conectar as contas de anúncios Meta que vincular à Plataforma;
• Notificar imediatamente a Viggno Educação em caso de uso não autorizado de sua Conta.

5. Planos e Período de Teste

A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura:

Todos os planos incluem um Período de Teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito. Os preços são passíveis de alteração mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma.

6. Pagamento e Cobrança

O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe Inc., plataforma certificada PCI-DSS. A Viggno Educação não armazena dados de cartão de crédito.

• A cobrança é realizada de forma antecipada, no início de cada ciclo de faturamento;
• Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis;
• Em caso de falha no pagamento, o Usuário terá 3 (três) dias corridos para regularizar antes da suspensão do acesso;
• A renovação da assinatura é automática, podendo ser cancelada antes do próximo ciclo.

7. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Dashboard (Configurações → Plano) ou por e-mail para [email protected].

• O acesso é mantido até o final do período pago, sem cobrança adicional;
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado, exceto em caso de erro comprovado de cobrança;
• O cancelamento durante o Período de Teste não gera qualquer cobrança;
• Em conformidade com o Art. 49 do CDC (Lei 8.078/1990), o Usuário tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação eletrônica, com reembolso integral.

8. Uso Aceitável

É expressamente proibido ao Usuário:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar scripts, bots ou mecanismos automatizados para scraping de dados da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores da Plataforma (ataques DDoS ou similares);
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma sem autorização expressa;
• Conectar contas de anúncios Meta para as quais não possui autorização.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, design, interface, marca "Viggno Ads", algoritmos, modelos de IA e documentação — é de propriedade exclusiva da Viggno Educação Ltda., protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

A Viggno Educação não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nos dados exibidos na Plataforma;
• Imprecisões ou atrasos nos dados fornecidos pela Meta API;
• Alterações, descontinuação ou restrições na API da Meta que impactem as funcionalidades da Plataforma;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas de conectividade, interrupções de serviço de terceiros ou eventos de força maior.

A responsabilidade total da Viggno Educação fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

11. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). O Usuário pode exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD pelo e-mail [email protected].

12. Suspensão e Encerramento

A Viggno Educação pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos. O Usuário pode excluir sua Conta pelo Dashboard (Configurações → Dados e Privacidade → Excluir Conta). Após a exclusão, os dados pessoais serão retidos por 30 (trinta) dias e então eliminados, exceto quando a retenção for exigida por lei.

13. Alterações dos Termos

A Viggno Educação pode alterar estes Termos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o CDC (Lei 8.078/1990). Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância da Viggno Educação em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto.